1. Quem somos e o que é o Contabilucrei
O Contabilucrei é uma plataforma online operada por BCFOX Tecnologia (“nós”). Ela oferece ferramentas para apuração e transmissão do Simples Nacional, geração de guias (DAS), captura, importação e emissão de notas fiscais, controle de faturamento e de limites, financeiro e comunicação com clientes. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você (“usuário”) concorda com estes Termos e com a nossa Política de privacidade.
2. Tipos de conta
- Escritório de contabilidade: gerencia uma carteira de empresas clientes e convida a própria equipe.
- Empresa (MEI ou Simples Nacional): usa a plataforma para a própria empresa, com ou sem um contador.
- Usuário convidado: pessoa convidada por um escritório ou empresa, com as permissões definidas por quem convidou.
3. Cadastro e acesso
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
- O login e a senha são pessoais. Você é responsável por guardá-los e pelo que for feito com eles. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
- Quem administra a conta (escritório ou empresa) é responsável pelos acessos que concede à sua equipe.
4. Responsabilidades do usuário
- Enviar apenas certificados digitais, procurações e dados que tenha autorização para usar.
- Conferir as informações antes de transmitir declarações, emitir notas ou gerar guias. A transmissão é feita em nome do contribuinte, com o certificado e as autorizações fornecidos pelo usuário.
- Cumprir a legislação fiscal e tributária, inclusive prazos e pagamentos.
- Não usar a plataforma para fins ilegais, para tentar acessar dados de terceiros ou para prejudicar o funcionamento do sistema.
5. O que a plataforma faz e o que não faz
- Os cálculos, estimativas (como a estimativa do DAS do Simples) e alertas são ferramentas de apoio e dependem dos dados informados. Eles não substituem a orientação de um contador.
- A comunicação com órgãos públicos (Receita Federal/SERPRO, SEFAZ, Emissor Nacional da NFS-e e prefeituras) depende da disponibilidade desses serviços, que não controlamos.
- A emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional depende de a prefeitura do prestador ter aderido a ele (o MEI pode emitir em qualquer município).
6. Contador parceiro
Empresas podem pedir, pela plataforma, a indicação de um escritório de contabilidade parceiro. Os honorários e a prestação dos serviços contábeis são combinados diretamente entre a empresa e o escritório. O Contabilucrei apenas aproxima as partes e não é responsável pelos serviços contábeis prestados.
7. Planos, teste grátis e pagamento
- Novas contas têm um período de teste grátis, sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, para continuar usando, é preciso assinar um plano.
- Os planos são mensais e cobrados de forma recorrente por Pix, boleto ou cartão, por meio do nosso parceiro de pagamentos.
- Em caso de atraso, o acesso pode ser limitado após um período de tolerância, até a regularização. Os seus dados não são apagados por causa do atraso.
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
8. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago. Após o cancelamento, você pode pedir uma cópia dos seus dados; eles serão mantidos ou excluídos conforme a nossa Política de privacidade e os prazos exigidos por lei.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. O suporte é feito pelos canais informados no site, como o e-mail contato@contabilucrei.com.br.
10. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, de prazos perdidos por falta de ação do usuário, de indisponibilidade de serviços públicos ou de uso indevido das credenciais do usuário. Nada nestes Termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do Contabilucrei pertencem a BCFOX Tecnologia. Os dados que você coloca na plataforma continuam sendo seus (ou do seu cliente).
12. Suspensão
Podemos suspender contas que violem estes Termos ou a lei, ou que coloquem em risco a segurança da plataforma e de outros usuários.
13. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou dentro da plataforma antes de entrarem em vigor.
14. Lei e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Para consumidores, vale o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da sede de BCFOX Tecnologia.